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Conforme noticiado na edição anterior, as regras do aviso prévio sofreram alterações. Em complemento, informamos que a Secretaria de Relações do Trabalho elaborou circular às Superintendências Regionais com orientações aos servidores públicos que exercem atividades relativas à assistência a homologação das rescisões de contrato de trabalho, cuja síntese segue abaixo:
- a lei não poderá retroagir para alcançar a situação de aviso prévio já iniciado;
- o aviso prévio proporcional aplica-se, exclusivamente, para os casos de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, promovida pelo empregador;
- a jornada reduzida de 2 horas diárias ou a faculdade de ausência no trabalho por sete dias corridos, durante o aviso prévio, não foram alteradas pela nova lei;
- recaindo o término do aviso prévio proporcional nos 30 dias que antecedem a data base, faz jus o empregado despedido à indenização de uma remuneração mensal do empregado.
- as cláusulas pactuadas em acordo ou convenção coletiva que tratam do aviso prévio promocional deverão ser observadas, desde que respeitada a proporcionalidade mínima estabelecida pela nova lei.
No que concerne à forma de contagem do aviso prévio, o entendimento dessa Secretaria é o mesmo da FecomércioSP, que por um equívoco na diagramação do TN nº 98(novembro/2011) não foi publicado integralmente. Assim, segue tabela prática de contagem do período adicional do aviso prévio.
TEMPO DE
SERVIÇO (ANOS)
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AVISO
PRÉVIO (DIAS)
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1
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30
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2
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33
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3
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36
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4
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39
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5
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42
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6
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45
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7
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48
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8
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51
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9
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54
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10
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57
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11
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60
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12
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63
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13
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66
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14
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69
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15
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72
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16
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75
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17
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78
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18
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81
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19
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84
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20
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87
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21
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90
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